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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) garante 0,9% da Receita Corrente Líquida (RCL) dos Estados para o Tribunal de Contas (TCE) e autoriza 0,4% para o Tribunal de Contas dos Municipios (TCM). Na Paraíba, desde 2008 o TCE está recebendo os valores que seriam para a manutenção das duas Cortes, ou seja, recebe 1,3%, e se for criado o TCM, perderá o equivalente a 30,76% do seu orçamento.

Essa, segundo os governistas, seria a verdadeira causa da resistência à criação do TCM. Consideram como “cortina de fumaça” os discursos que usam as crises econômica e hídrica para respaldar posição contra o novo órgão de fiscalização.

Explicam que como o TCE vem usufruindo dos recursos do TCM, a instalação do novo tribunal não criará despesa nova para o Estado, mas obrigará a divisão prevista na lei: considerando que o orçamento de 2016 do TCE é de R$ 134,6 milhões, perderia em torno de R$ 41,4 milhões.

Sustentam que o TCE antecipou, em 2008, o impacto da criação do TCM, como provaria o parecer TC n° 05837/06, publicado no Diário oficial de 21.11.2006, cuja ementa diz: “Consulta de interesse deste Tribunal, a respeito de apropriação e, seu favor, do percentual de 0,4%, previsto no art. 20 § 40, da Lei Complementar Nacional 1001/2000. Criação do Tribunal de Contas dos Municípios até agora não instalado. Absorção pelo Tribunal de Contas do Estado de todas as atribuições do TCM/PB, com acentuado acréscimo do volume de trabalho confiado ao TCE, sem, contudo, assegurarem-se a este recursos e margem de gastos compatível com seus necessidades e os limites da LRF”.

– Se querem que o Estado economize, porque estão usando o dinheiro do TCM desde 2008, ano da crise que abalou até os países mais poderosos do planeta? – questionam os governistas. E atacam: sendo verdade que o TCE gasta mais de 80% do seu orçamento com a folha de pessoal, então está usando o dinheiro do TCM para pagar servidores, o que contraria argumentos que usam contrao novo órgão.

Os defensores do TCM têm em mão uma decisão do juiz Aluizio Bezerra em ação na qual reconhece que a criação do orgão obrigará a devolução dos recursos previstos em lei e também abre espaço para divisão do quadro de servidores. Para eles, é pá de cal na questão.

”Não adianta só reclamar. A situação da violência é muito grave para cruzarmos os braços e esperarmos soluções. Não existe fórmula mágica para resolver o problema, por isto, todos devem somar esforços neste sentido”.

Do deputado Anísio Maia (PT), para quem as prefeituras precisam ser proativas no enfrentamento à violência.

Veneno

Quando Cássio era governador e quis intalar o TCM, três promotores entraram com ação para impedi-lo. Os argumentos doEstado ocuparam 91 laudas. Serão usados para rebater o senador, que agora é contra o TCM.

PV com RC

O presidente do PV, Sargento Denis colocou o cargo de Adjunto do Meio Ambiente à disposição do prefeito Luciano Cartaxo. Reagiu à pressão para decidir posição sobre 2016. É aliado antigo de Ricardo Coutinho.

Em nome…

Manoel Júnior (PMDB) mereceu retratação pública do também deputado Chico Alencar (Psol), por ter reproduzido notícia dando conta de que teria ajudado a esvaziar o Conselho de Etica para favorecer Eduardo Cunha.

… da verdade

Na sessão de ontem do Conselho de Ética, Manoel Júnior desafiou os membros a revelarem se receberam ligação dele e o tal pedido. A negativa levou Chico Alencar a pedir desculpas e publicar a retratação.

 

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