PEC pode proibir Uni?o de criar despesas para estados e munic?pios

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O deputado federal paraibano Efraim Filho (DEM) defendeu proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe a União de criar despesas aos demais entes federados sem prever a transferência de recursos para o custeio.

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“A PEC 84/2015, atende a uma reivindicação de estados e municípios, que alegam não ter como arcar com alguns programas criados pela União. Com essa PEC o Governo Federal não poderá fazer bondade com o chapéu alheio, trazer obrigações para os Estados e municípios sem mencionar a origem dessa receita, a fonte que irá suprir essa obrigação” alegou.

Efraim Filho concluiu dizendo que a subdivisão de tarefas do poder público pode melhorar a aplicação dos recursos e ajudar a alcançar as metas de qualidade dos serviços prestados à população. Essa descentralização, no entanto, não pode ser uma via de mão simples, em que obrigações são divididas, mas a receita permanece concentrada.

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