Pessoas com deficiência podem usar ônibus fora das paradas, em João Pessoa

A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou por unanimidade o Projeto de Lei de autoria do vereador Lucas de Brito (PSL) que garante às pessoas com deficiência física com redução de mobilidade e aos deficientes visuais o embarque e o desembarque nos transportes coletivos fora das paradas de ônibus.

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“Já existia uma Lei de 2011 que autorizava o embarque e o desembarque das pessoas com deficiência fora das paradas de ônibus, mas a gente observou que ela não estava sendo cumprida. Para assegurar o direito das pessoas com deficiência, o nosso Projeto agora cria uma obrigação”, afirmou Lucas.

De acordo com o Projeto, a solicitação da “parada especial” deve ser feita com antecedência e o motorista deve realizar o embarque e o desembarque do passageiro com segurança, respeitando as normas de trânsito e o itinerário oficial da linha. Na impossibilidade de parada no local indicado pelo usuário, o condutor do veículo deverá observar outro ponto próximo ao desejado.

“A Convenção Americana de Direitos Humanos, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda à Constituição, estabelece que as pessoas com deficiência devem ter sua mobilidade facilitada, na hora e momento que elas quiserem. O nosso Projeto é uma forma de concretizar esse direito”, finalizou o vereador Lucas de Brito.

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