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O Plenário da Câmara dos Deputados deixou para esta terça-feira (26) a definição sobre três pontos da proposta que proíbe as coligações em eleições proporcionais – deputados e vereadores – e estabelece critérios para acesso ao Fundo Partidário e ao tempo para propaganda em rádio e TV (PEC 282/16).
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A análise desses destaques encerra a votação da proposta de reforma política em segundo turno e permite que o texto seja votado pelos senadores, que terão de discutir a PEC em dois turnos. Para que as alterações sejam aplicadas nas próximas eleições, é preciso que o texto esteja em vigor até 7 de outubro.
“Janela partidária”
DEM, PP e PT pedem agora a votação separada do dispositivo que fecha qualquer possibilidade de “janela” para mudança de partido após a promulgação da PEC 282. O texto diz que inclusive o vice ou suplente que se desfiliar do partido que o elegeu perderá o mandato ou a suplência.
A deputada Renata Abreu (Pode-SP) explicou que há acordo para retirada deste trecho, diante da existência de proposta em tramitação que autoriza uma “janela” para mudança de partidos.
“Esse artigo proíbe todo e qualquer tipo de ‘janela’, inclusive, aquela que nós aprovamos em março”, disse. “Foi feito um acordo com todos os partidos de que no segundo turno haverá um destaque supressivo dessa parte.”
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