Prazo para adesão ao Simples Nacional termina dia 31 de janeiro

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As micros e pequenas empresas paraibanas que faturam até R$ 3,6 milhões podem aderir ao Simples Nacional até o dia 31 de janeiro. A solicitação para opção pelo regime simplificado de tributos é gratuita e está disponível no portal do Simples Nacional. Se as empresas perderem o prazo, a opção somente será realizada em janeiro de 2018.

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Caso a empresa não tenha pendências com o Fisco, o registro da opção pelo Simples Nacional será realizado automaticamente. Caso sejam identificadas pendências, a opção não será aceita e a empresa deverá solicitar a opção até o último dia útil do mês de janeiro. A Receita Estadual orienta as empresas que pretendem optar pelo Simples que faça antes uma consulta nas repartições fiscais do Estado para saber se existe alguma pendência na inscrição estadual que pode impedir o registro. Essa consulta eleva a agilidade e eficiência na solicitação.

Criado por meio da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, o Simples já conta com mais de 8,2 milhões de optantes no Brasil, sendo 97 mil deles apenas na Paraíba. O regime unifica oito tributos. Os tributos federais são Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e contribuição patronal para o INSS,além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados, e do Imposto Sobre Serviços (ISS), que fica a cargo dos municípios.

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