Prazo para negociação do ICMS sem multas e com desconto acaba nesta terça

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O prazo para os contribuintes paraibanos se regularizarem com as dívidas atrasadas de ICMS com redução de 100% das multas e de 50% dos juros termina nesta terça-feira (31), no horário de 8h às 16h, nas Coletorias e Recebedorias de Renda do Estado. O Refis do ICMS, iniciado em dezembro do ano passado, foi prolongado até o fim de janeiro pelo governo com os mesmos descontos e regras.

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As pessoas físicas e jurídicas que tiverem dívidas em atraso com fatos geradores até o dia 30 de junho de 2016 poderão aderir ao Refis do ICMS e, ainda, optarem pelas duas modalidades de pagamento. A cota única à vista ou então parcelar. As dívidas superiores a R$ 30 mil poderão ser divididas em seis parcelas mensais com o mesmo desconto, mas a primeira parcela ou cota única precisa ser efetuada até o dia 31 de janeiro.

As pessoas físicas e jurídicas poderão ainda renegociar os créditos tributários decorrentes, exclusivamente, de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias, com redução de 70% do seu valor, enquanto as empresas do Simples Nacional também com dívidas atrasadas no ICMS Antecipado, no regime de Substituição Tributária, no Diferencial de Alíquota de Fronteira e nas multas acessórias também poderão aderir ao Refis.

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