Depois do Tribunal de Justiça da Paraíba ter considerado inconstitucional a lei 510/2009 que autorizava a contratação de servidores na prefeitura de Juazeirinho, o prefeito Jonilton Fernandes foi rápido e enviou à Câmara Municipal dois projetos de lei com essa finalidade. Um deles cria mais de 100 cargos na administração municipal e o outro garante a contratação de servidores para atender a excepcional interesse público.
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Na mensagem encaminha ao Legislativo, o prefeito pede que os projetos sejam votados em caráter de urgência e solicita que o presidente da Câmara, Admilson Gonçalves, que convoque uma sessão extraordinária uma vez que os vereadores estão em recesso parlamentar. Na justificativa, o prefeito diz que o município está “com um vácuo na legislação, uma vez que todos os cargos foram considerados ilegais” e que precisa reorganizar a estrutura administrativa.
“Encaminhamos os projetos amparado no espírito público que deve prevalecer nos agente públicos e pela necessidade urgente em restabelecer a ordem jurídica do município, especialmente com relação aos cargos comissionados, reduzidos em quase 200%”, destacou o prefeito ma mensagem enviada à Câmara.
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