Prefeitura de CG divulga nota sobre reajuste salarial dos vereadores

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A Prefeitura de Campina Grande divulgou nota esclarecendo a posição do prefeito Romero Rodrigues (PSDB) sobre reajuste dos salários dos vereadores.

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O texto também trata da limitação do gestor dentro do contexto constitucional que rege a independência dos poderes.

Veja a seguir a nota oficial da prefeitura:

Diante da divulgação, através das redes sociais, de informações equivocadas e distorcidas – seja por má fé, seja por pura desinformação -, a Prefeitura de Campina Grande vem a público prestar os seguintes esclarecimentos:

1. O Prefeito não pode, à luz da Constituição, vetar decisões do Poder Legislativo na forma de Projeto de Resolução. É o caso do reajuste dos salários dos vereadores.

2. O princípio constitucional da Independência dos Poderes assegura ao Legislativo a autonomia e a prerrogativa de definir os reajustes a cada fim de legislatura, para vereadores, prefeito e vice-prefeito.

3. Romero Rodrigues decidiu abrir mão do reajuste que a Câmara de Vereadores estendeu ao seu salário, como também rejeita a adoção de um possível décimo terceiro salário para o Prefeito.

4. Oficialmente, Romero já estabeleceu que seus subsídios, do vice-prefeito e dos secretários municipais fiquem congelados nos próximos quatro anos. E vai tomar medida legal inconteste, nesse caso.

5. E não é nenhuma novidade para Campina Grande essa decisão de Romero. Ele já a tinha anunciado no dia 6 de outubro deste ano, durante a coletiva de imprensa pós-vitória nas urnas, no Teatro Facisa.

6. O prefeito Romero respeita a decisão dos vereadores, mas não só vetará o aumento do próprio salário, como também esclarece um outro ponto importante: não haverá qualquer alteração nos valores do duodécimo da Câmara, caso prevaleça a decisão da Casa de adotar o décimo terceiro para os vereadores. Caberá à Mesa Diretora, se for o caso, coadunar o novo gasto dentro da receita prevista.

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