Prefeitura do Conde anula concurso público após constatar irregularidades

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O concurso realizado pela Prefeitura do Conde, na Grande João Pessoa, foi anulado na tarde desta sexta-feira (10) por decreto assinado pela prefeita Márcia Lucena após a constatação de várias anormalidades identificadas por comissão criada para avaliar todo o processo. Em nota oficial, a Prefeitura comunicou que “foram constatadas irregularidades insanáveis conforme relatório (disponível em www.conde.pb.gov.br, Diário Oficial) da Comissão de Avaliação da Legalidade do Concurso Público Nº 01/2016”.

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A nota acrescenta que “a forma como o concurso foi realizado afrontou o princípio constitucional da legalidade, desrespeitou a Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e a LOA municipal nos dispositivos que exigem a apresentação de estudo de impacto orçamentário”.

A Prefeitura destaca que “se torna oportuno ressaltar que não poderia haver criação dos cargos uma vez que a despesa com pessoal no município de Conde já excedia os limites previstos na LRF.

A redação do Portal Correio tentou falar com representantes da Advise, organizadora do concurso, mas não foi possível estabelecer contato.

Nota da Prefeitura do Conde:

Estado da Paraíba

Prefeitura Municipal de Conde

Gabinete da Prefeita

Nota oficial

A Prefeitura Municipal de Conde comunica a anulação do concurso público realizado em junho de 2016. Foram constatadas irregularidades insanáveis conforme relatório (disponível em www.conde.pb.gov.br, Diário Oficial) da Comissão de Avaliação da Legalidade do Concurso Público Nº 01/2016.

A decisão decorre, portanto, da impossibilidade que se apresenta à Gestão Municipal de certificar a legalidade de um certame que não atendeu a requisitos legais exigidos para esse tipo de seleção.

A forma como o concurso foi realizado afrontou o princípio constitucional da legalidade, desrespeitou a Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e a LOA municipal nos dispositivos que exigem a apresentação de estudo de impacto orçamentário.

Torna-se oportuno ressaltar que não poderia haver criação dos cargos uma vez que a despesa com pessoal no município de Conde já excedia os limites previstos na LRF.

As irregularidades comprometeram o princípio da isonomia que foi desrespeitado conforme denúncias de candidatos publicizadas por veículos de comunicação paraibanos no dia seguinte ao concurso.

Diante do exposto, e sob o risco de a Prefeitura Municipal de Conde cometer ato de improbidade administrativa (ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, artigo 10 da Lei de Improbidade, Nº 8.429/92), a Gestão decidiu atender à orientação do relatório da Comissão de Avaliação e considerar nulo o concurso.

Márcia Lucena

Prefeita

Conde, 10 de março de 2017

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