Procons de todo o país são contra mudanças na Lei Geral de Telecomunicações

Está em trâmite, no Congresso Nacional, um projeto de lei alterando a Lei Geral de Telecomunicações. O PL, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, seguirá para sanção do Presidente da República. Alguns parlamentares e Procons de todo o país alegam que as alterações representam um prejuízo aos consumidores e que a medida representa a entrega de bilhões de Reais do patrimônio do país às empresas de telefonia. Confira abaixo reportagem sobre o tema veiculada na TV Correio.

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Os Procons dizem que as alterações permitirão a mudança do tipo de outorga – de concessão para autorização – o que teria implicações na forma como o serviço de telecomunicações é prestado. Se acontecerem as alterações propostas, as empresas que hoje operam sob uma outorga de concessão, passarão a sofrer um menor controle estatal.

De acordo com Késsia Liliana, Superintendente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/PB, na prática, os consumidores serão prejudicados, uma vez que “enquanto as tarifas das concessionárias são controladas pela Anatel, as prestadoras que operam com autorização gozam de liberdade total na definição de seus preços”.

Além disso, as empresas autorizatárias – diferentemente do que ocorre com as concessionárias – não são obrigadas a respeitar as metas de universalização, caso as regiões para oferecimento do serviço de telefonia fixa, por exemplo, não sejam economicamente viáveis e interessantes, o que pode ser negativo para os consumidores, especialmente para aqueles de baixa renda e moradores em locais onde o serviço ainda não é prestado, avalia Késsia.

O projeto, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), tem o objetivo de estimular os investimentos em redes de suporte à banda larga, eliminar possíveis prejuízos à medida que se aproxima o término dos contratos e aumentar a segurança jurídica dos envolvidos no processo de prestação de serviços de telecomunicação.

Confira reportagem veiculada na TV Correio:

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