Projeto de Lei obriga governos a publicar íntegra de contratos na internet

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Está pronto para entrar na pauta da próxima reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), que analisa os projetos da Agenda Brasil, o Projeto de Lei do Sendo (PLS 86/2016), do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), que altera a Lei de Normas para Licitações e Contratos da Administração Pública.

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O projeto determina que os contratos e seus aditamentos sejam publicados na internet. A proposta tem o objetivo de ajudar no combate à corrupção por meio da transparência pública, com a publicação das licitações em sitio eletrônico oficial centralizado de divulgação.

Em seu parecer, o relator da matéria, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) fez elogios à proposição e disse que a iniciativa de Raimundo Lira é benéfica à sociedade, pois busca aperfeiçoar a legislação referente ao processo licitatório.

Caso a proposta de Raimundo Lira vire Lei, a medida valerá também para os aditamentos feitos aos contratos. Com isso, o senador paraibano espera ajudar no combate à corrupção e ao desvio de dinheiro público, crimes que causam um enorme prejuízo ao país.

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