Projeto que pede elabora??o de cat?logo de pre?os em supermercados segue para san?

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A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou um Projeto de Lei Municipal que torna obrigatória a disponibilização, em forma de catálogo, dos preços dos produtos expostos à venda em estabelecimentos comerciais da cidade. O texto, de autoria do vereador Lucas de Brito (DEM), pretende facilitar a pesquisa de preços por parte dos consumidores uma vez que o material deve ser impresso e de fácil visualização.

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A matéria, encaminhada para análise do prefeito Luciano Cartaxo (PT), atinge estabelecimentos comerciais de João Pessoa, que comercializem mais de 1000 produtos distintos. A intenção é criar melhores condições para a população pessoense proceder ao levantamento de preços antes das compras.

Lucas lembrou que já há uma lei municipal que obriga a fixação de preços por unidade, em todos os produtos expostos a venda em estabelecimentos independente do código de barra ou outra forma eletrônica de leitura. “Contudo, o projeto exige que os preços de todos os produtos sejam disponibilizados em forma de catálogo, tanto impresso como online, facilitando e agilizando a pesquisa de preços por parte dos consumidores”, salienta. O material deve ser de leitura simplificada, com informações claras e específicas sobre cada produto.

Em caso de sanção, a lei entrará em vigor no prazo de trinta dias após a publicação no Semanário Oficial e gerará multa que varia de R$ 100 até R$ 10 mil em caso de descumprimento. A fiscalização caberá aos órgãos municipais de defesa do consumidor e o valor da multa levará em consideração a gravidade da infração e a capacidade econômica do estabelecimento.

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