Projeto quer proibir cobran?as por or?amento e visitas t?cnicas

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Um Projeto de Lei apresentado pelo deputado federal Rômulo Gouveia (PSD) na Câmara Federal pretende extinguir a cobrança por orçamento e visitas técnicas de prestadores de serviço. O parlamentar afirma que a medida é uma adequação necessária ao Código do Consumidor.

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De acordo com a iniciativa, as despesas decorrentes de visitas e deslocamentos de técnicos ou fornecedores, destinadas à elaboração do orçamento prévio serão de responsabilidade exclusiva do fornecedor.

O deputado argumenta que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) prescreve, no artigo 39, inciso VI, que o fornecedor de produtos ou serviços não pode executar serviços sem prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvada as decorrentes de práticas anteriores entre as partes, por isso a adequação proposta no Congresso.

“Seria lógico supor que, se o serviço somente pode ser feito havendo orçamento, de modo a não onerar o consumidor, não se pode falar em pagamento por visita técnica, justamente para elaborar o mencionado orçamento. Tal prática caracterizar, na realidade, na cobrança por um serviço não solicitado pelo consumidor”, disse.

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