Projeto regulariza bairros e vai trazer infraestrutura para 1,8 mil pessoas em CG

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A Câmara Municipal de Campina Grande aprovou, na manhã desta sexta-feira (27) dois projetos de lei do Poder Executivo que instituem o Programa Municipal de Regularização Fundiária. Com a regularização, quatro bairros do município, que se formaram por meio de ocupações irregulares, ficam habilitados para receber investimentos e equipamentos públicos, beneficiando cerca de 1,8 mil pessoas.


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O Projeto de Lei definiu a regularização de 900 unidades habitacionais no Pedregal III e IV, mais 37 unidades no Loteamento Sonho Meu, outras 392 na área do Araxá e 530 moradias na região do Novo Horizonte.

Com a aprovação, a PMCG vai poder regularizar os repasses financeiros firmados entre o Poder Público Municipal, o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal, beneficiando diretamente esses quatro bairros especificados no Projeto de Lei.

Nos bairros, serão desenvolvidos projetos de infraestrutura urbana e saneamento básico. Os proprietários desses imóveis passarão a ter acesso a toda documentação legal, como a escritura.

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