Prorrogada MP que permite Cehap chamar responsáveis por ocupações irregulares na PB

Um ato do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino, publicado no Diário Oficial do governo do Estado desta sexta-feira (27), prorrogou por mais 60 dias o prazo de vigência das Medidas Provisórias de nº 248/2016 e 249/2016. Veja aqui, no início do documento.

Leia mais notícias de Política no Portal Correio

A Medida Provisória 248/2016 permite comerciantes que têm dívidas com Estado possam, dentro de um processo de renegociação, estabelecer diálogo com o governo para pagamento de débitos.

Já a MP 249/2016 estabelece critérios para regularização de terrenos pertencentes à Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba (Cehap), remanescentes de projetos habitacionais, e que não serão destinados aos futuros projetos habitacionais de empresa.

Com a iniciativa, a Cehap está autorizada a convocar os responsáveis por edificações irregulares para proceder, se for o caso, à regularização da construção.

Leia mais notícias em portalcorreio.com.br, siga nossas páginas no Facebook, no Twitter e veja nossos vídeos no Youtube. Você também pode enviar informações à Redação do Portal Correio pelo WhatsApp (83) 9 9130-5078.