Publicada lei que veta consumo de bebidas alcoólicas em transportes coletivos da PB

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Foi publicado na edição dessa sexta-feira (6) do Diário Oficial do Estado (DOE) a proibição do consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos públicos ou privados de transportes coletivos de passageiros na Paraíba.


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A proposta, que é da deputada estadual Camila Toscano (PSDB), prevê que as pessoas físicas e jurídicas responsáveis pelos veículos fixem aviso da proibição do consumo de bebidas alcoólicas, em locais com ampla visibilidade para os passageiros.

O aviso ainda deve conter os contatos dos órgãos de fiscalização e da defesa do consumidor para possíveis denúncias por parte de qualquer cidadão. Os infratores que se recusarem a cumprir a lei poderão ser retirados dos veículos com força policial.

Ainda conforme a lei, em caso de descumprimento o infrator poderá pagar multa de 20 mil Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB), que equivale a R$ 937,8 mil. Em caso de reincidência, a multa chega aos 100 mil UFR, equivalente a mais de R$ 4,6 milhões.

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