Regras para o BC fechar acordos de leniência ganham prioridade no Senado

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O presidente do Senado, Eunício Oliveira, disse nesta terça-feira (24) que pretende acelerar no plenário da Casa o projeto que estabelece as regras para o Banco Central (BC) fechar acordos de leniência com instituições financeiras. A decisão foi tomada depois de Eunício ter recebido presidente do BC, Ilan Goldfajn em um café da manhã.

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Segundo Eunício Oliveira, para dar agilidade à tramitação, a proposta foi distribuída apenas para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), responsável pelo assunto do ponto de vista técnico. “Pedi ao senador Tasso Jereissati, que é o presidente da comissão, para dar o máximo de agilidade para que esse projeto seja votado na CAE e de lá venha para o plenário com pedido de urgência. Eles pediram no máximo 15 dias de prazo e eu quero ver se a gente consegue antecipar para dar ao Banco Central, que é o órgão fiscalizador, que centraliza todas as decisões em relação aos bancos públicos e privados brasileiros, a oportunidade de fiscalização”, disse o presidente do Senado.


Texto

Aprovado pelo plenário da Câmara na semana passada, o texto estabelece as regras para o Banco Central fechar acordos de leniência com instituições financeiras. Além das normas para os acordos, o texto prevê a assinatura de termos de compromisso, para delitos administrativos menos graves.

Ainda segundo a proposta, a multa a ser aplicada não poderá exceder 0,5% da receita de serviços e de produtos financeiros apurada no ano anterior ao da infração ou superar R$ 2 bilhões.

Outro ponto do projeto amplia a capacidade da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) punir empresa que atue no mercado de capitais, além de estabelecer critérios para a aplicação de multas. Nesses casos, o limite da multa será de R$ 50 milhões. Nos casos em que uma instituição for condenada pelo Banco Central por infração grave, o texto prevê que a penalidade será imediatamente aplicada, antes do julgamento do recurso.

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