Renegociação

O encerramento do capítulo inicial da renegociação das dívidas dos estados com a União trouxe uma certeza aos paraibanos: o quadro de endividamento do Estado está sob controle.

Definitivamente, a situação da Paraíba não é nada ruim se comparada a de muitos outros entes federativos. Os números divulgados pela administração estadual são da ordem de R$ 10 bilhões – uma fatia módica, por exemplo, do bolo de mais de R$ 200 bilhões devidos por São Paulo (dados de 2014, divulgados pelo Tesouro da União).

O total da dívida pública da Paraíba representa, só para efeito de comparação, o equivalente ao que o Rio de Janeiro teria que desembolsar em 2015 para terminar o ano em dia com os cofres da União.

Presente na reunião com o presidente Michel Temer, o governador Ricardo Coutinho tinha(e era praticamente exceção) dados equilibrados para mostrar ao restante do País.

Os restos a pagar em 2016, conforme está representado no gráfico, comprometem apenas 4,3 do caixa estadual – quase um risco n’água em relação ao rombo em curso em Minas Gerais (que está com mais de cem por cento do caixa comprometido) e em estados como o Rio de Janeiro (77,2%) e o Distrito Federal (67%).

Não sem razão, eles comemoraram (e muito) a suspensão dos pagamentos até dezembro e o escalonamento a partir de janeiro. As medidas vão gerar alívio de R$ 50 bilhões até 2018.

Só daqui a 25 meses a dívida voltará a ser paga na integralidade, a chamada “parcela cheia”.

Parece bom. E é.

Mas, como tudo na vida, o acordo tem mão e contramão – gera bônus e impõe ônus.

E eles são duros. Os entes federativos terão que dar uma contrapartida realmente salgada ao Governo Federal para sacramentar o acordo de renegociação.

Um deles – talvez o de maior impacto para a maioria da população – é o que lança a sombra da privatização nos estados.

Como a União quer que o Estado encolha, a saída é se desfazer de suas estatais.

Na Paraíba, a Cagepa pode ser atingida. A participação na PBGás também.

E – pasmem – o Governo pode até querer vender o Pólo Cabo Branco duas vezes. Comercializado há anos – sem que o poder público tenha dado a contrapartida da infraestrutura – o Pólo pode vir a ser inserido no pacote de privatizações.

A negociação com a União ainda prevê arrocho nos salários do funcionalismo público e adesão dos estados a Proposta de Emenda Constitucional que congela o orçamento, já enviada pelo Governo Temer ao Congresso Nacional. A PEC prevê a atualização apenas da inflação gerada no ano anterior.

Independente da PEC, o acordo estabelecido na negociação impõe limitação – por pelo menos 24 meses – do crescimento do gasto primário corrente dos Estados. Uma medida que pode, e vai, inibir também alguns investimentos.

A despeito do que renunciou e cobrou, para o Governo Federal o acordo fechado representa uma luz no fim do túnel do endividamento que corrompia a saúde fiscal de muitos estados.

Alcançá-la, porém, são outros quinhentos.

Até se chegar a esta luminosidade fiscal haveremos de andar em um verdadeiro vale das sombras.