Sancionada Lei que coloca nome de contribuinte em débito com a PMJP no SPC

O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PSD), sancionou a Lei Complementar 104, que permite à Prefeitura Municipal da Capital incluir nomes de contribuintes em débito com a fazenda municipal nos órgãos de proteção de crédito, como o SPC. O ato foi publicado na edição 1557 do Semanário Oficial. Confira aqui.

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A partir da sanção do prefeito, quem estiver em débito com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), multas de trânsito e outros impostos municipais poderá ter o nome incluído nos órgãos usados comumente pelo comércio.

A matéria foi aprovada pela Câmara de Vereadores há menos de um mês. O texto é de autoria do Executivo Municipal e altera a Lei Complementar 53/2008.

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