Senado aprova nova Lei de Migra??o, que atualiza norma da ?poca da ditadura

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado aprovou nesta quinta-feira (2) o projeto que institui a nova Lei de Migração. A norma vai substituir o Estatuto do Estrangeiro, em vigor desde 1980. Aprovado em caráter terminativo, o texto segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso para votação pelo plenário do Senado.

Leia mais notícias de Política no Portal Correio

De autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o texto muda a interpretação brasileira relacionada ao tratamento dado às pessoas de outros países que queiram viver no Brasil, com a mudança do termo “estrangeiro”, em vigor desde a época da ditadura militar, para “migrante”.

“A matéria passa a ser inserida no contexto da proteção internacional dos direitos humanos mediante a incorporação dos três princípios gerais de direitos humanos: interdependência, universalidade e indivisibilidade”, diz trecho do relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), aprovado pela comissão.

O projeto de lei garante aos imigrantes condição de igualdade com os nacionais, prevê a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade, além de garantir os direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicos, bem como o direito à liberdade de circulação no território nacional.

O projeto que instituiu a nova Lei de Migração regula a entrada e estada de estrangeiros no Brasil, estabelecendo normas de proteção ao migrante. O texto define “imigrante” como sendo toda pessoa, nacional de outro país ou apátrida, que transite, trabalhe ou resida e se estabeleça temporária ou definitivamente no Brasil, excluindo o turista.

O texto assegura “plenamente” os direitos originários dos povos indígenas e das populações tradicionais, em especial o seu direito à livre circulação nas terras tradicionalmente ocupadas. Pela proposta, a política migratória brasileira será regida também pelo repúdio e prevenção à xenofobia, ao racismo e a qualquer forma de discriminção, pela não criminalização da imigração e não discriminação em razão dos critérios e procedimentos pelos quais a pessoa foi admitida no território nacional.

De acordo com o projeto, a nova lei visa ainda a promoção da entrada regular e da regularização documental, acolhida humanitária, desenvolvimento econômico, turístico, social, cultural, esportivo, científico e tecnológico do Brasil e a garantia do direito à reunião familiar, além da igualdade de tratamento e de oportunidade aos migrantes e seus familiares.

Os migrantes, segundo o projeto, terão acesso igualitário e livre aos serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistância, jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social. O projeto de lei estabelece a proteção integral e defesa dos interesses das crianças e adolescentes migrantes, respeito a dispositivos de convenções, tratados e acordos internacionais, proteção dos brasileiros no exterior, promoção do reconhecimento acadêmico e do exercício profissional no Brasil e repúdio a práticas de expulsão ou deportação coletivas.