Sindicato pede fim das audiências de custódia; OAB repudia

O Sindicato dos Advogados Militantes da Paraíba ingressou com um Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a realização de audiências de custódia. Desde de 2015, a Resolução 213/15, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), prevê que todos os presos devam se apresentar a um juiz de Direito no prazo máximo de 24 horas.

De acordo com o presidente-adjunto do sindicato, Jocélio Jairo Vieira, a resolução que criou o instituto é nula, porque foi editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que não tem prerrogativa para tanto, por ser um órgão administrativo, e não legislativo.

Ele lembrou que as audiências de custódia deveriam ter sido instituídas por lei, conforme determina a Constituição Federal. “Já solicitamos à ministra do Supremo, Rosa Weber, que possa julgar a nossa liminar ainda nesse mês de janeiro”, comentou.

OAB repudia

Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional da Paraíba (OAB-PB), repudiou a iniciativa, lembrando que a posição do sindicato não encontra amparo nem da instituição e nem da advocacia paraibana.

Segundo a OAB, o advento das audiências de custódia é extremamente bem-vindo, e pode ajudar a diminuir significativamente as distorções existente por ocasião das prisões, fazendo cair os números de presos provisórios e de prisões ilegais.

A instituição lembrou que no Brasil há atualmente um déficit de aproximadamente 244 mil vagas no sistema penitenciário, que já conta com mais de 600.000 mil presos. “Destes, quase 40% estão presos provisoriamente, ou seja, aguardando julgamento”, dizia um trecho da nota.