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O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (Sindojus-PB) impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pedindo que o Tribunal de Justiça da Paraíba cumpra a Resolução 153 do CNJ e inclua no orçamento do Estado as verbas necessárias ao pagamento das diligências realizadas pelos oficiais de justiça.
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A ação, de relatoria do ministro Roberto Barroso, requer ainda que, caso não sejam pagos os devidos valores, o TJPB garanta outros meios para a realização das diligências dos oficiais de justiça, a exemplo de viaturas abastecidas visando o pronto estabelecimento dos serviços desses profissionais aos jurisdicionados da Paraíba.
O mesmo documento solicita também que seja reconhecida violação da Constituição Federal declarando ilegalidade no corte de 50% a 100% da remuneração bruta dos oficiais de justiça do Estado da Paraíba, decidida pelo conselheiro do CNJ Fabiano Silveira.
O presidente do Sindojus-PB, Benedito Fonseca, alega que está sendo danoso para a categoria manter com verba própria a realização de inúmeras diligências. “A presidência do Sindojus-PB é favorável a cobrança de que os oficiais de justiça, já tão sobrecarregados de mandados, sejam remunerados pelo excesso de trabalho”, disse Benedito Fonseca.
Sistema Correio de Comunicação.
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