Supermercado da PB fica livre de multa após TJPB invalidar lei do empacotador

11
0
COMPARTILHE

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu por unanimidade pela irregularidade de uma lei municipal que obrigava um supermercado de Campina Grande a disponibilizar empacotadores em todos os caixas. O estabelecimento havia sido multado em R$ 15 mil pelo Procon-CG.


Leia mais Notícias no Portal Correio

Segundo a decisão, a competência de legislar sobre Direitos Civil e do Trabalho e da União. Com isso, o colegiado manteve a sentença do juízo de Primeiro Grau, que havia dado ganho de causa ao supermercado e extinguiu uma ação que cobrava multa de R$ 15 mil ao estabelecimento.

De acordo com o relator do recurso, o desembargador Ricardo Porto, a lei trata de questões atinentes ao direito do trabalho e do consumidor, dispondo assim sobre matéria de competência legislativa privativa da União.

Leia mais notícias em portalcorreio.com.br, siga nossas páginas no Facebook, no Twitter e veja nossos vídeos no Youtube. Você também pode enviar informações à Redação do Portal Correio pelo WhatsApp (83) 9 9130-5078.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your name here
Please enter your comment!

Notícias mais lidas