Pauta controversa

O STF já foi criticado por corrigir a omissão do Parlamento em questões importantes. São exemplos a proibição de doações de pessoas jurídicas a partidos e políticos, e os limites da fidelidade partidária em vigor. Com as atenções voltadas para o Congresso em razão da Lava Jato e da crise econômica, os parlamentares tentam mostrar serviço. O Senado inicia, nesta semana, pauta de votação que pretende concluir ainda este ano, com potencial para garantir seu protagonismo.

Serão votadas propostas polêmicas como a PEC 55, que estabelece limite para os gastos públicos, e o PSL 280, que define os crimes de abuso de autoridade, visto como uma tentativa de intimidar juízes, procuradores e delegados federais, barrar as investigações da Lava Jato e proteger os que são investigados ou já processados por corrupção. Já há forte mobilização nas redes sociais contra essa manobra.

O PLC 30/2015, que regulamenta os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados após calorosos debates, e que tem como relator o senador Paulo Paim, também foi incluído na pauta prioritária.

Tem duas propostas que visam aumentar as receitas públicas: a reabertura do prazo para repatriação de ativos enviados ilegalmente ao exterior, agora deixando clara a participação dos Estados na partilha das multas, e a liberação de todos os jogos de azar inclusive com reabertura de cassinos. Estima-se potencial de arrecadação de R$ 37 bilhões anuais, o mesmo que o governo esperava arrecadar com a CPMF.

Por fim, a PEC da reforma política, aprovada com ampla maioria em 1° turno no dia 9 passado, vai para a votação final. É a que cria cláusula de barreira para partidos. Os que não obtiverem 2° dos votos válidos do país e 2% em 14 estados, não poderão atuar no Congresso, ter acesso ao fundo partidário ou a propaganda no rádio e na TV.

A PEC também acaba com coligações nas eleições proporcionais (vereadores e deputados), e unifica a fidelidade partidária: quem mudar de partido perde o mandato. Simples assim. Se for suplente, perde a posição. A intenção é moralizar as relações partidárias e desestimular o oportunismo eleitoral.

Essas propostas terão consequências. Portanto, olhos no Senado.

TORPEDO

Constituiria afronta permitir que os investigados persistissem fruindo em liberdade… enquanto, por conta de gestão governamental aparentemente comprometida por corrupção e inépcia, impõe-se à população daquele Estado tamanhos sacrifícios.

Do Juiz Sérgio Moro, ao determinar a prisão do ex-governador Sérgio Cabral e mais nove acusados de desviar de R$ 224 milhões do Rio.

Boa notícia

Como antecipou o presidente do Senado, Renan Calheiros, o presidente Michel Temer vai reunir os governadores nesta terça-feira e deve anunciar que dividirá a receita das multas da repatriação com os Estados.

Socorro

A gravíssima situação do Rio e a falta de recursos em vários Estados para o 13° salário, motivaram a decisão que vai beneficiar a Paraíba com mais uma parcela de R$ 187 milhões, totalizando R$ 374 milhões só para o estado.

Extra

Os 223 municípios receberam R$ 151 milhões da repatriação e, como os Estados, também reclamam direito a outra parcela, referente as multas. Somando os entes, serão R$ 676 milhões extras nos cofres públicos da Paraíba.

Descartado

No socorro aos Estados não serão usados os R$ 100 bi que o BNDES está devolvendo a União. Foram tomado a juros altos, para serem emprestados a empresas com juros subsidiados. Custam R$ 7 bi ao ano ao contribuinte.

ZIGUE-ZAGUE

+ O ITCD, cuja alíquota era 4% e Ricardo Coutinho escalonou e aumentou até 8%, neste 2016 já arrecadou 46,19% a mais do que no mesmo período de 2015.

+ O ITCD, que é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, segundo o Sindifisco, já rendeu mais de R$ 24 milhões. Apesar das condições do povo.