TCE aponta falta de transparência e faz alerta a secretária de Saúde e prefeituras da PB

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O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), através do conselheiro Marcos Costa, fez um alerta à secretaria estadual de Saúde após serem identificadas falhas em atos administrativos no âmbito da Pasta.

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O conselheiro solicitou do órgão as justificativas para o pregão presencial nº 10/2017, destinado à contratação da prestação de serviços na área de transportes e estabeleceu o prazo de 15 dias para o envio dessas informações. A Pasta terá que esclarecer como estão sendo contratados atualmente os fornecedores desses serviços e a condição atual dessas empresas quanto à pontualidade, preços e localização geográfica.

Foram constatados também a existência de dados desatualizados no Portal da Transparência do órgão. As informações dizem respeito às despesas realizadas pelas Organizações Sociais em Saúde (OSS). Outra falha apontada, também no quesito transparência, é o conteúdo incompleto do quadro de pessoal das unidades de saúde administradas pelas OSSs.

O TCE-PB também emitiu um alerta em relação a falhas cometidas nas prefeituras de Remígio, Cajazeirinhas e Assunção. A iniciativa é do conselheiro substituto Oscar Mamede.

Nos municípios foram constatadas falhas na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano.

Entre as inconformidades encontradas figuram, por exemplo, a ausência de anexos com despesas por fontes detalhadas nas áreas de educação e saúde, alíquotas de contribuição ao RPPS – Regime Próprio de Previdência Social – não informadas. Além, ainda, da falta de “Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com os Objetivos e Metas”, cuja apresentação é exigência prevista no artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com o presidente do TCE-PB, conselheiro André Carlo Torres Pontes, o alerta tem um papel pedagógico e de auxílio para os fiscalizados. O acompanhamento da gestão pública objetiva auxiliar os gestores a evitar e corrigir, preventivamente, atos da administração. “Ao invés de simplesmente punir os fiscalizados, o TCE emite alertas e orienta para evitar que as irregularidades aconteçam”, disse.

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