TCE suspende inscrições para 400 vagas de agente socioeducativo no Estado

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Estão suspensas por decisão do Tribunal de Contas do Estado as inscrições para a seleção de 400 agentes socioeducativos para as unidades em João Pessoa, Lagoa Seca e Sousa da Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente (Fundac). Os candidatos começaram a se inscrever para o certame, que ofereceria remunerações de até R$ 1,8 mil, no dia 27 de junho.

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O procurador do Ministério Público de Contas do TCE-PB, Marcílio Franca, disse que entrou com o pedido de suspensão na semana passada após notar falhas no edital publicado pelo governo do Estado.

“Decidimos entrar com uma representação junto ao TCE, pois já havia decisões de prestações de contas deste tipo que indicavam que devia ser feito concurso público e não seleção simplificada, prevendo-se apenas análise de currículo e entrevista”, disse o procurador, destacando que, dessa forma, haveria prejuízo quanto à impessoalidade da seleção.

O cronograma do processo de seleção previa duas etapas, sendo a primeira por meio de avaliação de títulos, que estava prevista para ocorrer de 11 a 15 de julho. A segunda consistiria em uma entrevista oral, que deveria ocorrer entre 25 de julho e 4 de agosto.

O conselheiro substituto Antonio Claudio Silva Santos acatou a representação nessa sexta-feira (1º) e suspendeu o processo por meio de uma liminar. Segundo Marcílio Franca, que afirmou ter sido informado sobre a decisão nesta segunda-feira (4), a Fundac já teria sido notificada e tem 15 dias para apresentar defesa.

A redação do Portal Correio tentou entrar em contato com o presidente da Fundac, Noaldo Meireles, assim como a assessoria de imprensa do órgão, mas as ligações não foram atendidas na noite desta segunda.

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