TJPB derruba lei que obrigava contratação de bombeiros em locais com muitas pessoas

66
COMPARTILHE

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba derrubou, nesta quarta-feira (17), a Lei nº 10.038/2013, que obrigava a contratação de bombeiros civis por estabelecimentos privados, onde houvesse grande circulação de pessoas. A lei é da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).

Leia mais Notícias no Portal Correio

O relator do processo, desembargador Leandro dos Santos, justificou que o Estado invadiu a competência privada da União, de legislar sobre Direito do Trabalho, violando o art. 22, inciso I da Constituição Federal.

“Não estando entre as competências permitidas ao Estado legislar sobre direito do trabalho, forçoso reconhecer que a Lei nº 10.038/10 está eivada de vício formal de iniciativa do processo legislativo, devendo ser declarada a sua inconstitucionalidade”, disse o relator.

O TJPB atendeu a solicitação do Ministério Público da Paraíba (MPPB).

Leia mais notícias em portalcorreio.com.br, siga nossas páginas no Facebook, no Twitter e veja nossos vídeos no Youtube. Você também pode enviar informações à Redação do Portal Correio pelo WhatsApp (83) 9 9130-5078.

 

Em respeito à Legislação Eleitoral, o Portal Correio não publicará os comentários dos leitores. O espaço para a interação com o público voltará a ser aberto logo que as eleições de 2018 se encerrem.

Notícias mais lidas