TJPB revoga portaria de juíza que limitava acesso de advogados a presídios

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) acatou liminar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Patos, Sertão paraibano, e revogou a portaria de juíza Vanessa Moura Pereira de Cavalcante, que limitava acesso de advogados aos presídios da cidade.

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Para a OAB, a portaria, que estabelecia horários pré-fixados e pré-determinados, “viola o que diz o estatuto da ordem e o próprio entendimento do STF, que determina que o advogado poderá ter acesso a seus clientes presos independentemente de horário de expediente”.

O presidente da OAB em Patos, Paulo Medeiros, comemorou a decisão, enfatizando não ter dúvidas de que a advocacia obteria êxito no mandado de segurança. “A Lei e o próprio entendimento do STF nos permitem a presença e entrevista com nossos clientes, em qualquer horário nos estabelecimentos prisionais. Nós não estávamos atrás de qualquer privilégio, mas tão somente o restabelecimento da Lei e das nossas prerrogativas, que, aliás, em última análise são garantias dadas ao cidadão”, afirmou.

“Nós sempre respeitamos os atos judiciais e as autoridades públicas, mas isso é muito diferente de nos curvarmos a atos e ações que violem frontalmente nossas prerrogativas, isso nunca faremos”, finalizou Paulo Medeiros.

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