Tribunal rejeita liminar do Estado e garante subsídios dos defensores públicos

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O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) julgou improcedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pelo governo do Estado, contra a lei que fixou os subsídios dos defensores públicos.


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Com a decisão, ficou firmado que a Defensoria Pública possui autonomia administrativa e financeira, o que garante à Defensoria a competência de elaborar e enviar projeto de lei sobre reajuste da categoria.


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“Defendemos que o Estado da Paraíba deve respeitar as autonomias da Defensoria Pública, especialmente quanto à capacidade do órgão, mediante uma iniciativa de projeto de lei, se auto regulamentar e se reestruturar da melhor forma que ela considera organicamente”, afirmou Rafael dos Santos, que fez parte da defesa da Defensoria Pública.

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