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A pedido de ONGs, OEA discutirá direitos de crianças e adolescentes no Brasil

A Organização dos Estados Americanos (OEA) vai realizar uma audiência temática, solicitada por entidades da sociedade civil, para discutir mudanças em políticas públicas brasileiras consideradas pelos autores do pedido retrocessos para a proteção da criança e do adolescente no país. A reunião foi confirmada na última semana e deve ocorrer nos primeiros dias de dezembro, no Panamá.

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Entre as entidades que solicitaram a audiência com o organismo internacional estão Instituto Alana, Conectas Direitos Humanos, Ação Educativa, Artigo 19 e Intervozes.

As instituições pretendem levar à OEA a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto de Gastos, que estabelece um limite para os gastos públicos por 20 anos, limitado à inflação do ano anterior. Aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, a PEC agora tramita no Senado. Para as entidades que recorreram à OEA, a medida levará a cortes de recursos prioritários em áreas como educação e saúde, que afetarão a infância a longo prazo.

A diretora de advocacy do Instituto Alana, Isabella Henriques, disse que as instituições consideram a PEC do Teto inconstitucional. “O Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA] determina prioridade orçamentária para questões afetas à criança e ao adolescente. Educação, saúde, tudo que vai fazer valer os direitos fundamentais desse público. Então é uma medida inconstitucional, na nossa avaliação”, argumentou.

Isabella participou nesta terça-feira (8) do Simpósio Internacional de Desenvolvimento da Primeira Infância, no Recife. No mesmo evento, o ministro de Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, disse que o orçamento no ano que vem não será afetado pela PEC do Teto de Gastos e que cortes em áreas como saúde e educação foram feitos pelo governo da ex-presidente Dilma Rousseff.

Classificação educativa e repressão policial

Outros temas citados no pedido de audiência à OEA são o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto, que declarou a inconstitucionalidade da regra que obriga as emissoras de televisão a veicular seus programas de acordo com o horário estabelecido pela classificação indicativa; e a forma como a Polícia Militar (PM) de São Paulo reage a manifestações de adolescentes.

A audiência na OEA é um foro político, sem poder punitivo ou deliberativo. As organizações estarão presentes e o governo brasileiro será chamado para fazer sua defesa. “De alguma forma é um movimento para se fazer pressão em relação ao que está acontecendo dentro do país, e numa esfera internacional, legítima, respeitada e pública”, disse a diretora do Instituto Alana.

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