Abrasel aciona Justiça para anular Lei do Couvert Artístico na Paraíba

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) entrou com uma ação no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), nesta quinta-feira (22), pedindo a anulação da Lei Estadual nº 9.904/2012, conhecida como “Lei do Couvert Artístico”. A ação tem como alvo a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e defende que a lei é inconstitucional.

A legislação determina que bares, restaurantes e estabelecimentos similares que ofereçam apresentações artísticas devem informar, de forma clara e visível ao consumidor, o valor adicional cobrado pelo serviço.

Na ação, a Abrasel justifica que a lei invade competência da União ao legislar sobre Direito do Consumidor. Caso a medida seja aceita, a norma pode ser suspensa temporariamente. Se, ao final do julgamento, a inconstitucionalidade for reconhecida, a lei será anulada de forma definitiva.

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