A?cio apresenta projeto para mais transpar?ncia nas contas p?blicas

O senador Aécio Neves quer garantir maior transparência às contas públicas do Brasil reforçando um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para isso, ele apresentou, na última quarta-feira (17), um projeto de lei complementar à LRF que determina que União, estados e municípios publiquem a cada dois meses demonstrativo dos pagamentos em atraso de despesas e outros compromissos financeiros já contraídos e também aqueles que representem parcelamento ou renegociação.

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O fundamento técnico do projeto decorre do fato de as despesas registradas no cálculo do resultado fiscal (déficit ou superávit) serem somente aquelas efetivamente pagas. Durante o período em que uma despesa não é paga, ou seja, se torna um compromisso a ser quitado, não entra nas contas do resultado primário. Por este caminho, atrasar pagamentos se torna uma maneira de se aumentar temporariamente o superávit fiscal.

Hoje, a conhecida “contabilidade criativa” do governo federal, com o objetivo de garantir um superávit primário aparentemente maior, esconde tais dados, sendo impossível se conhecer de fato a situação fiscal, sobretudo, da União.

“Em suma, nossa proposta nada mais é do que a de jogar luz sobre as contas públicas, para que os contribuintes, os investidores, as empresas e todos os demais agentes econômicos possam conhecer a efetiva situação fiscal da União, estados, Distrito Federal e municípios”, afirma Aécio Neves na justificação de seu projeto.

O senador vem alertando que o governo federal tem tentado burlar a LRF, uma das principais conquistas dos brasileiros nos anos 90 que, ao lado do Plano Real, assegurou a estabilidade da moeda e disciplinou os gastos dos poderes públicos. A Lei de Responsabilidade Fiscal tem, como uma de suas principais diretrizes, a transparência.