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Advogado diferencia a união estável do casamento civil

Saiba ainda sobre os regimes de bens, direitos sucessórios e em casos de morte

Não é uma unanimidade no Brasil, mas para muita gente a união com outra pessoa é um sonho de vida. E quando se trata de oficializar essa relação, visando os direitos do casal, há algumas possibilidades no país, entre elas o casamento civil e a união estável. Ambas são consideradas entidades familiares, com comunhão plena de vida baseada na igualdade de direitos e deveres, e nenhuma tem menos direito que a outra. Mas o que as diferencia?

Basicamente, um procedimento legal é o que distingue as duas possibilidades de união. No casamento, há uma cerimônia formal com um registro para a sua existência e validade.

“É definido como o vínculo matrimonial entre duas pessoas chancelado pelo Estado através de um ato solene, que deve respeitar todas as formalidades legais, desde o processo de habilitação em cartório até a sua celebração, a qual poderá ser perante magistrado ou autoridade religiosa, na presença de testemunhas”, explica Antônio Toscano, Advogado e Prof. Me. de Direito do Unipê.

Por sua vez, a união estável se define pelo vínculo de convivência. Dito de outro modo: é a vontade que tem duas pessoas de conviverem de forma pública, contínua e duradoura para criar uma família, sem precisar formalizar em cartório. “Basta que duas pessoas resolvam viver juntas com a intenção de constituírem entidade familiar.”

Entretanto, para aquelas que desejam formalizar, existe o pacto de união estável, que é feito através de escritura pública nos cartórios de registro de notas. “Serve apenas para regular a forma como a união irá acontecer”, acrescenta Antônio.

Regimes de bens e direitos em casos de morte ou separação

Há regimes de bens para cada uma das modalidades, e que se assemelham entre as duas. São quatro escolhas possíveis no casamento: comunhão universal, comunhão parcial, separação total e participação final nos aquestos. Caso não haja uma escolha expressa, aplica-se o regime de comunhão parcial.

“Já na união estável os interessados podem regular as relações patrimoniais através de contrato escrito, por instrumento público ou particular, utilizando o conteúdo dos regimes de bens instituídos em lei. Na falta de escolha o regime aplicado será o da comunhão parcial”, complementa o advogado.

Em caso de morte, o tratamento sucessório é igual para os dois tipos. “Os direitos relacionados dependem do regime de bens adotado, mas tanto as pessoas casadas como as que vivem em união estável terão os mesmos direitos. O artigo 1829 do código civil, que trata da sucessão em caso de morte, é aplicado para ambos os tipos”, explana.

Agora se o casal deseja acabar o relacionamento, no casamento é feito através do divórcio em cartório ou por meio de ação judicial, dependendo das circunstâncias que envolvam a ruptura, como existência de filhos e litígio. No caso do fim de uma união estável, o que ocorre é a dissolução dela.

“Essa também pode ser feita em cartório ou através de ação judicial, a depender das mesmas circunstâncias que envolvem a ruptura do casamento. O detalhe é que, quando a ruptura da união estável ocorre na justiça, caso essa união não tenha sido criada através de pacto em cartório, a ação judicial terá como objetivo reconhecer legalmente o vínculo convivencial para depois dissolvê-lo”, finaliza Antônio.

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Comentários

Franciaca de Fatima Andrade Vasconcelos disse:

Gostei muito de ler pois meu marido morreu faz 13 anos deixou 5 filhos eu moro em uma equitaria de terra os outros ficaram com 4equitaria de terra ,mais eles querem direito da que eu moro .porque quando conheci o marido ele já tinha passado para os outros filhos as 4hequitaria em uso frutos com morte,minha filha com ele nasceu depois como também comprei essa hequitaria depois depois que minha filha nasceu aí eles tem direito a minha e eu como esposa ou minha filha não tem direito a deles.

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