Agenda Brasil ? prioridade das pr?ximas sess?es do Plen?rio

As votações do Plenário do Senado na primeira semana de setembro terão como prioridade as propostas da Agenda Brasil. Os projetos da Lei de Responsabilidade das Estatais e da repatriação de recursos do exterior podem ser votados nos próximos dias. A reforma política também está em pauta.

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O maior destaque da semana é o PLS 555/2015, que institui a Lei de Responsabilidade das Estatais. Originário de proposta conjunta dos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ele foi debatido e elaborado em comissão especial ao longo dos últimos meses e será agora submetido à apreciação dos senadores.

A organização jurídica e administrativa das empresas públicas também é tema de dois projetos que tramitam no Senado, mas ainda não chegaram a Plenário. O PLS 238/2009 e o PLS 420/2014 estão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Repatriação de recursos

Também poderá ser votado o PLS 298/2015, que regulamenta a repatriação de recursos ou bens patrimoniais de origem lícita e não declarados à Receita Federal que sejam mantidos por brasileiros no exterior. A proposta garante aos cidadãos que fizerem a repatriação imunidade dos crimes de evasão de divisas e de omissão de informações ao fisco.

A repatriação proposta se dará por meio do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. Substitutivo apresentado pelo relator na CCJ, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), prevê a regularização por meio de pagamento da alíquota de 17,5% do Imposto de Renda, mais multa de 100% sobre o imposto apurado — o que significa um encargo total de 35%. A versão original previa pagamento pela alíquota prevista na tabela progressiva, mais multa de 20%.

Segurança pública

Também parte da Agenda Brasil, integram a pauta de votações duas propostas de emenda à Constituição que tratam de segurança pública. A PEC 33/2014 inclui no texto da Constituição a segurança pública como uma das obrigações de competência comum entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Já a PEC 24/2012 cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, para aparelhamento, remuneração, capacitação e integração dos órgãos de segurança dos entes da Federação.

A Lei de Responsabilidade das Estatais e o projeto da repatriação integram o eixo Equilíbrio Fiscal da Agenda Brasil. Já as PECs de segurança pública fazem parte do eixo Proteção Social.

Reforma política

O Plenário também deverá votar o PLC 75/2015, que consolida algumas propostas de reforma política vindas da Câmara dos Deputados. O texto foi analisado pela comissão especial do Senado sobre o tema e tem o objetivo de reduzir os custos das campanhas, simplificar o funcionamento dos partidos e incentivar a participação das mulheres na política. O texto também altera regras de distribuição de recursos do fundo partidário.