ALPB discute situa??o de policiais licenciados que n?o conseguiram voltar ?s fun??es

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) vai realizar audiência pública para discutir a situação dos policiais militares licenciados e a reintegração deles às funções pela Emenda Constitucional 37. A propositura é do deputado estadual Dinaldinho Wanderley (PSDB), e acontece nesta segunda-feira (23), a partir das 15h, no plenário da Casa de Epitácio Pessoa.

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A emenda aprovada pela ALPB faculta a convocação de volta ao trabalho de aproximadamente 500 policiais e bombeiros militares que foram licenciados, mas que os atos não publicados em Diário Oficial. O deputado Dinaldinho entende que a reintegração dos militares não irá resultar em gastos aos cofres públicos, e com uma simples reciclagem estarão aptos para retornar ao trabalho.

Emenda 37

O parágrafo 14 da Emenda prevê que “o servidor público militar estadual que foi licenciado a pedido por ato administrativo sem atender às formalidades constitucionais deve ser reintegrado à corporação com todos os direitos estabelecidos”.

O Governo do Estado impetrou uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para derrubar a lei aprovada e promulgada pela Assembleia Legislativa. O Tribunal de Justiça atendeu o pedido e suspendeu a emenda em sessão realizada em setembro deste ano.