Aprovação da Lei Complementar que aumenta impostos pressiona as bets

Já faz mais de um ano que as plataformas de apostas, ou bets, foram autorizadas a operar no Brasil. Ao contrário do esperado, mais mudanças foram aplicadas neste meio-tempo, inclusive algumas que desestimularam as empresas operadoras.

Dentre elas, a de maior impacto foi o aumento da tributação, progressivamente esticada de 12% para 15% e, então, 18% já ainda em 2028 – como trazido pelo casino.com. Saímos de um patamar similar a mercados regionais, como 12% no Perú, para níveis próximos de mercados consolidados e mais rentáveis como o do Reino Unido.

Tudo indica que as contribuições mais elevadas serão destinadas à seguridade social e a ações ligadas ao setor de saúde, como informado pelo Senado. Em termos sociais, essa mudança parece muito bem-vinda, mas é preciso um olhar atento ao impacto dessa mudança nas decisões dos operadores.

Entendendo melhor a Lei Complementar 224

A Lei Complementar nº 224 trouxe mudanças econômicas relevantes para o ano de 2026. Ela trouxe redução de benefícios fiscais a empresas em 10%, cortando isenções ou descontos atribuídos a tributos operacionais. 

As fintechs, como o Nubank, também foram afetadas, com a tributação progressiva até 20% em 2028. É similar ao que foi aplicado às operadoras de apostas licenciadas, que eram taxadas em 12%, agora em 15% e chegarão a 18% em dois anos. A previsão era de uma alíquota de 24%, mas o texto foi modificado diante da insatisfação do mercado.

O objetivo final é apenas um: aumentar a arrecadação do governo. O destino não é incerto, com categorias específicas para cada receita, a exemplo de seguridade social e saúde para a taxação das bets.

Os pontos desfavoráveis da Lei Complementar

O aumento da arrecadação do governo por meio de maior tributação precisa também ser visto como o aumento dos custos de quem é onerado. Neste caso, falando especificamente das bets, temos empresas recém-autorizadas a operar.

Além das dificuldades em se adaptar à regularização recente, com novas regras, essas empresas também tiveram um custo inicial relevante. Apenas para o licenciamento, há um custo de R$ 30 milhões por cinco anos, mais investimentos em sede local, funcionários e mudanças operacionais.

Essas iniciativas podem ser vistas como muito positivas, especialmente no que diz respeito à segurança dos usuários e ao retorno, para o país, das atividades de aposta. Porém, o aumento da tributação pode ter trazido obstáculos relevantes para a continuação desta nova realidade.

A maior tributação implica em menor lucro, o que provavelmente não entrou no cálculo das empresas que solicitaram a licença, especialmente nos primeiros anos.

Como resultado, há alguns cenários desfavoráveis que podem se desenrolar, separadamente ou em conjunto:

• Desistência de empresas que operam legalmente no mercado.
• Aumento do número de operadoras em situação ilegal.
• Menor margem para ações promocionais para as empresas.
• Impacto nos empregos ligados às empresas do setor.

Empresas ilegais podem se aproveitar do impacto negativo

Enquanto as empresas que se legalizaram lutam para se adequar à enxurrada de novas regras e agora maior tributação, outras se valem da impunidade. Embora mais de 25.000 sites já tenham sido bloqueados pela Anatel, ainda há milhares deles operando e trocando de endereço Web a todo momento.

A dificuldade das bets licenciadas em se manterem competitivas com maior custo, além do desestímulo com as novas regras, pode facilitar a operação das não licenciadas. Atualmente, as empresas ilegais correspondem a cerca de metade da receita em apostas no Brasil, o que é um número preocupante.

Seguindo este caminho, e sob a sombra do percentual de 24% que pode não ser negado no futuro, podemos ver um regresso do país à condição anterior a 2025. Além disso, o próprio governo perde em arrecadação com a desistência das bets.

Perspectiva do futuro

O cenário mais favorável diante da situação atual é a possibilidade de as bets se adequarem ao novo “status quo” e seguirem investindo e atuantes. Esse cenário otimista traz a maior arrecadação para programas sociais, o que é importante. Por outro lado, pode ser que mais leis e regras inibidoras sejam aprovadas, especialmente diante de crescentes polêmicas em relação à atividade de apostas. No momento, o que percebemos é um clima de desesperança e desconfiança com o mercado brasileiro, em conversas de integrantes do setor.