Aprovada na C?mara guarda compartilhada de pessoas com defici?ncia

Na última votação antes do recesso parlamentar, deputados aprovaram uma proposta, que implica mudanças no Código Civil, segundo a qual pais separados podem assumir a curatela (tutoria) de pessoas maiores de 18 anos com deficiência mental ou física grave. Na prática, a medida iguala a curatela de maiores de idade às regras que já existem para a guarda compartilhada de menores.

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O texto foi aprovado em votação simbólica, sem a computação de votos individuais, e agora segue para apreciação do Senado.

Segundo a relatora da matéria, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), não existe previsão legal sobre o tema. Pelas regras atuais, a curatela só pode ficar na responsabilidade de uma pessoa. Em casos em que há separação dos pais, não existe qualquer dispositivo da lei que aponte uma solução para o problema.

O tema foi levantado com um projeto de lei (PL 1.163/15) do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que defendia a inclusão de um artigo criando o direito “de ambos os pais à curadoria do incapaz que atingiu a maioridade”. Cristiane Brasil apresentou um substitutivo e, em seu parecer, reconheceu a necessidade de criar a norma, mas preferiu deixar nas mãos da Justiça a decisão final.

“A curatela compartilhada não deve ser tão somente permitida, ou imposta, aos genitores, como pretende o projeto”, disse a deputada. De acordo com Cristiane, há inúmeros casos em que, “no interesse maior do curatelado, outras pessoas, que não somente os pais, podem exercê-la em conjunto com outra”.

Segundo Cristiane Brasil, somente o Judiciário, analisando cada caso, “poderá decidir o deferimento da curatela a mais de uma pessoa”. “Como está na lei atualmente, é que não vemos possibilidade”, acrescentou. Ela explicou que, com a mudança, caso seja aprovada também pelos senadores, a responsabilidade pelos cuidados será dividida entre os curadores definidos pela Justiça.

Lei de Diretrizes Orçamentárias

O plenário também aprovou o Projeto de Lei 6.234/13, que cria mais uma vara federal no município de Rondonópolis, em Mato Grosso, com dois cargos de juiz federal, 13 de analista judiciário e quatro de técnicos. A cidade tem atualmente apenas uma vara e, segundo o deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), registra média anual de quase 3,6 mil processos.

Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 8.078/14, que oficializa a exigência de nível superior para os cargos de perito criminal, perito médico-legista, agente de polícia de custódia, escrivão de polícia, papiloscopista policial e agente penitenciário da Polícia Civil do Distrito Federal (DF). A exigência já existe, mas os seis cargos continuavam como carreiras de nível médio.

Em acordo, os deputados decidiram aprovar o requerimento para que não haja sessões deliberativas nas próximas duas semanas. Sem a votação da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, o Legislativo não pode entrar em recesso oficial – que ocorreria entre os dias 18 de julho e 2 de agosto – e acaba estabelecendo um descanso informal, conhecido como recesso branco. Isto impede, inclusive, que seja eleita uma comissão representativa do Congresso Nacional para atuar nesse período.

A votação da LDO foi adiada para agosto por uma decisão da Comissão Mista de Orçamento (CMO), que se reuniu nesta quinta-feira, depois da apresentação do relatório final do deputado Ricardo Teobaldo (PTB-PE), concluído na noite de ontem