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A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (16), a criação do Distrito Industrial do Turismo do Estado da Paraíba, autorizando o Poder Executivo a destinar a área do Pólo Turístico Cabo Branco para a Companhia de Desenvolvimento da Paraíba (Cinep). Durante a sessão, os deputados aprovaram ainda projetos de lei e requerimentos constantes na ordem do dia.
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O projeto aprovado pelos parlamentares foi enviado à ALPB pelo governo do Estado, através da Medida Provisória 246/2016. De acordo com o Poder Executivo, o projeto do pólo turístico estabelecia a destinação da área para hotelaria, comércio, eventos, parques ecológicos, animação turística, campo de golfe, setores residenciais e implantação de parque temático. As empresas vencedoras das ofertas públicas, no entanto, não cumpriram obrigações do disposto na Lei nº 4.895/86, após publicação de editais, cujo objetivo foi o de atrair investimentos privados para a construção de equipamentos hoteleiros e turísticos. Para a gestão estadual, o atual cenário de crise não permite que uma área de relevante importância para a indústria do turismo continue sem efetiva destinação.
CCJ aprova 21 matérias
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou 21 matérias em reunião nesta quarta, com destaque para o projeto que proíbe prazo para marcação de consultas, exames e outros procedimentos.
O projeto 926/16, do deputado Adriano Galdino, visa proibir que pacientes cobertos por planos de saúde tenham tratamento diferenciado daqueles custeados por recursos próprios.
Outro projeto aprovado foi o 963/16, do deputado Renato Gadelha, que torna obrigatória a instalação e manutenção de sistema de vigilância eletrônica nas creches privadas.
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