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Associa??o impetra Mandado de Seguran?a contra ato do presidente do TRT-PB

A Associação dos Magistrados do Trabalho da 13ª Região (Amatra 13) impetrou, nessa segunda-feira (11), Mandado de Segurança contra ato do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, desembargador Carlos Coelho, visando a suspensão da implantação do Processo Judicial Eletrônico nas Varas do Trabalho de João Pessoa, responsáveis por cerca de 50% do tráfego processual trabalhista de todo o Estado da Paraíba.

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A Amatra 13 alega que o presidente do TRT 13 determinou a instalação sem a preparação prévia necessária, sem suporte adequado, sem a realização dos procedimentos de testes, homologação e estabilização e, ainda, em versão bastante ultrapassada, descumprindo, deliberadamente, as recomendações exaradas pelo ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e pelo ministro presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Na visão do juiz do Trabalho Adriano Dantas, presidente da Amatra 13, “a implantação do PJe-JT nas Varas do Trabalho de João Pessoa sem a estrutura adequada é uma irresponsabilidade. Diria até um ato de improbidade, por violar princípios básicos da administração pública, como a moralidade e a eficiência. Afronta o direito fundamental à boa administração pública”, comentou o magistrado.

Para a entidade, o TRT 13 passa a depender da ajuda de outros Regionais para a solução de maiores problemas, já que não tem pessoal especializado para manter a estabilidade e a infraestrutura necessária ao pleno funcionamento do PJe-JT. Nestes termos, a implantação do PJe sem o suporte necessário pode causar sério atentado a diversas garantias fundamentais da magistratura e da própria sociedade.

O presidente da Amatra 13 entende ainda que “é preciso reavaliar a infraestrutura de Tecnologia da Informação e atualizar o banco de dados utilizado, bem como constituir uma equipe de suporte técnico para que sejam evitados os percalços já sofridos por outros Regionais do país. Do contrário, o novo sistema só irá retardar ainda mais a tramitação processual, contribuindo para a morosidade, o que é inconstitucional”, preocupa-se Adriano Dantas.

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