Audiência Pública discute flexibilização das Leis do Trabalho

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) realizou audiência pública nesta terça-feira (5) para debater a flexibilização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A propositura foi do presidente da CTASP, o deputado federal Benjamin Maranhão (SD) e atividade contou com a presença dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho Maurício Godinho e Ivis Gandra.

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Benjamin disse que propôs o debate por considerar muitas das normas desatualizadas diante da grande demanda por trabalho e emprego no País. O parlamentar ressalta que, devido a essa desatualização, existem muitas controvérsias a respeito da legislação trabalhista e da proteção aos trabalhadores. “A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, foi concebida na década de 1940 e há bastante resistência a alteração de seus dispositivos, sobretudo, pela preocupação que se tem na proteção dos trabalhadores, haja vista os princípios norteadores do direito trabalhista”

Durante a audiência, houve uma discussão sobre a normatização dos dissídios, acordos e convenções coletivas, para possibilitar que as negociações realizadas entre empregadores e empregados tenham validade jurídica. Em pauta estavam as mudanças da CLT (Decreto-Lei 5.452/43) previstas no Projeto de Lei 427/15, do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), e apensados, que permite a homologação, a conciliação e o julgamento de acordos trabalhistas pela justiça do Trabalho.

O deputado destacou a importância de ouvir representantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), das centrais sindicais e dos empregadores em atividades como essa.

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