Auditoria do TCE-PB aponta que nomeação de Janine Lucena na PMJP seria ilegal

Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) aponta que a nomeação de Janine Lucena, filha do prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, como secretária-executiva da Saúde, é ilegal.

A análise técnica leva em consideração uma recomendação do Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC), que acusa o prefeito de cometer nepotismo.

Recomendação do MPC

No último dia 25 de abril, o MPC entrou com uma representação, com pedido de tutela antecipada contra o prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (Progressistas), que nomeou a filha, Janine Lucena, como secretária executiva da Saúde. Ass informações são do Blog Sony Lacerda.

O procurador-geral do MP-TC, Bradson Camelo, disse que apesar do Supremo Tribunal Federal ter criado exceção para cargos de natureza política, como Ministros, Secretários de Estado e Secretários Municipais, o caso em questão é de cargo de natureza executiva (administrativa).

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O órgão pediu o afastamento imediato de Janine Lucena da Secretaria-executiva da Saúde, até o final do processo. Pede ainda a anulação da nomeação, publicada no início de abril deste ano, além da aplicação de multa para Cícero.

A representação foi encaminhada ao conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, relator das contas da Prefeitura de João Pessoa.

Prefeitura diz que cargo é ‘político’

Em nota à produção do Correio Debate, da Rede Correio Sat, o procurador-geral de João Pessoa, Bruno Nóbrega, disse que ao contrário da conclusão da autitoria do TCE, a legislação vigente do Município de João Pessoa classifica textualmente o cargo como “político”, equivalente ao de Secretário Municipal.

“[O/A ocupante do cargo] tem os mesmos direitos, deveres, atribuições comuns, simbologia, remuneração, privilégios, prerrogativas e impedimentos, tanto é assim que os secretários-executivos recebem subsídio”, disse o procurador.

Ele completou ainda que o prefeito do Município de João Pessoa tem convicção de que o ato administrativo de nomeação de sua filha seguiu os ditames legais e foi ancorado na jurisprudência pacífica do STF.

“Vamos aguardar a decisão do Conselheiro Relator, que certamente irá rejeitar a denúncia do Ministério Público de Contas”, finalizou.