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‘Bilhete Legal’: 15 empresas são liberadas para vendas

Quase todos os guichês notificados e lacrados pela Operação Bilhete Legal, que apura fraudes em terminais de vários municípios paraibanos, foram liberados até esta sexta-feira (23). Apenas uma empresa, que opera nos municípios de João Pessoa e Guarabira, permanece inadimplente.

De acordo com Francisco Cirino, gerente executivo de Combate à Fraude Fiscal, as empresas liberadas regularizaram as pendências e já estão emitindo o bilhete eletrônico normalmente nos terminais.

Já a única que não atualizou a demanda, e continua com dois guichês lacrados, está pagando uma multa diária à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pelo não funcionamento.

Investigação

Conforme dados apurados pela investigação, os valores chegavam a um total de R$ 150 milhões de base de cálculo de ICMS devido, por omissão nas declarações dessas empresas, fato esse que, uma vez confirmado, comprovaria os indícios de sonegação fiscal contra o Estado da Paraíba.

Foram alvos da operação os 15 guichês do terminal rodoviário de João Pessoa; 11 de Campina Grande; quatro de Patos; quatro de Guarabira; quatro de Sousa; e quatro de Cajazeiras.

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