Cabedelo prorroga mutirão fiscal para descontos e parcelamento de débitos com o Município

Cabedelo prorrogou, via decreto municipal, o prazo para o contribuinte que quiser aderir ao programa ‘Concilia Cabedelo’, que busca a concessão de negociação de dívidas administrativas, ajuizadas ou não. Agora, quem está em débito com o Município pode se regularizar até o dia 30 de junho.

O ‘Concilia Cabedelo’ oferece descontos para pagamento à vista que podem chegar até a 90% em cima de juros e multa. Além disso, também possibilita o parcelamento do débito em até 48 vezes. Entram no programa débitos referentes a IPTU, Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxas e Multas Administrativas. Também foi prorrogado o prazo para pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em até 10 vezes sem juros.

Os valores recuperados com o programa serão destinados às obras de infraestrutura e àquelas que tragam benfeitorias à população.

Os interessados em participar do programa devem procurar a Secretaria da Receita, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. A negociação também pode ser realizada através do sistema digital da Prefeitura, na aba Protocolos.