Cadeirante conhece leis estaduais e cobra cumprimento delas no dia a dia da Capital

“Eu faço as leis serem cumpridas. Conheço alguns dos meus direitos e quando vejo que eles não estão sendo respeitados, cobro respeito e exijo o cumprimento”, disse Williams Araújo da Silva, 50 anos. Cadeirante e funcionário da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), ele enfrenta dificuldades diariamente para se locomover pelas ruas da Capital, mas afirma que a ‘sorte’ de trabalhar em contato direto com os deputados e o acesso facilitado às leis o ajudam na hora do aperto. Na próxima quarta-feira, 3 de dezembro, é o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência e aqui na Paraíba, existem 131 leis aprovadas voltadas a esse público, mas muitas delas ainda não seguidas à risca.

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De acordo com o Censo Demográfico 2010, último estudo nesta área do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 27,7% da população paraibana tem algum tipo de deficiência, seja ela visual, motora, auditiva ou mental, em diversos graus de severidade. O Estado é o terceiro no ranking nacional, atrás percentualmente do Rio Grande do Norte e Ceará. Já em relação às deficiências motoras, caso de Williams, a Paraíba fica na segunda posição, com 8,5%, atrás apenas de Pernambuco, com 8,3%.

Com este elevado índice, a Assembleia Legislativa da Paraíba se destaca por buscar criar leis que influenciam diretamente no dia a dia destas pessoas, possibilitando maior acessibilidade e, principalmente, cidadania e respeito. A Lei Ordinária nº 6.083/1995, chegou para assegurar o acesso das pessoas com deficiência aos logradouros, edifícios de uso público e os veículos de transporte coletivo, conforme autoria o art. 260 da Constituição Estadual. No próximo ano a lei completa 20 anos, mas ainda há muito a ser feito para que ela seja plenamente cumprida pelo Poder Público.

Desde que foi sancionada, as construções e reformas destes prédios e das vias públicas deveriam, obrigatoriamente, ter rampas ou outros instrumentos que permitam o acesso. O Poder Executivo ganhou um ano para se adaptar às exigências da lei. Mas Williams alega que ainda tem enfrentado muitas dificuldades principalmente para circular pelas ruas. Como mora sozinho no bairro Colinas do Sul, ele tem que passar diariamente pelo sufoco de percorrer calçadas esburacadas e com obstáculos.

“Moro só eu e Deus. Enfrento todas as dificuldades com a ajuda dele. É muito difícil circular pela cidade quando se é um cadeirante. Não é nem normal de se ver pelas ruas porque todos eles já sabem das tamanhas dificuldades que terão que enfrentar. Se as calçadas já são ruins para quem não tem nenhuma deficiência, imagine para quem tem! Como tenho que trabalhar, faço um longo percurso todo dia até o Centro da cidade e convivo com calçamento ruim, falta de rampas e acesso dificultado a cada esquina”, afirmou.

A lei 6.099/1995 também já atingiu a maioridade e muitas pessoas que nasceram no ano dela com algum tipo de deficiência, por sorte podem ser beneficiados. Ela estabelece a gratuidade nos transportes intermunicipais a partir de um cadastro feito pela Fundação Centro Integrado de Apoio ao Portador de Deficiência (Funad), que expede as carteiras aos beneficiados. Além disso, as empresas de transportes coletivos intermunicipais forma obrigadas a reservar poltronas adaptadas para os cadeirantes.

Mas o problema de Williams não chega nem mesmo a ser no interior do ônibus. A dificuldade dele é de conseguir entrar neles. “Espero muito até chegar o ônibus que tem elevador para cadeirante. Quando não chega, o jeito é entrar nos normais, mas nem sempre os motoristas nos ajudam, tem alguns que criam dificuldade”, disse. A reportagem constatou Williams tentando entrar em um ônibus adaptado, mas com o elevador quebrado. Na ocasião, o motorista e o cobrador se ofereceram para levantar a cadeira de rodas e colocá-la no interior do ônibus.

Foto: Williams é auxiliado por motorista e cobrador para entrar em ônibus adaptado
Créditos: Assuero Lima

“Esse tipo de situação é comum. Muitos ônibus de João Pessoa já garantem a acessibilidade, mas acho que ainda precisa melhorar mais para evitar que a gente passe por esta situação constrangedora”. Neste caso, ele relembra outra lei, a de nº 6.101/1995, que torna obrigatória a prioridade para embarque e desembarque nos terminais rodoviários ou similares para passageiros com deficiência, como também para crianças com menos de sete anos, idosos e gestantes.

“Na Assembleia eu entro pela porta da frente”

Ironicamente, na Assembleia Legislativa, Williams trabalha justamente auxiliando no acesso das pessoas aos diversos setores da Casa Parlamentar. Ele é ascensorista no elevador e trabalha diariamente subindo e descendo andares para levar as pessoas que chegam à ‘Casa do Povo’. É nesse trabalho que ele tem contato com os deputados estaduais e acaba muitas vezes pedindo a criação de novas leis, como também adquirindo mais conhecimento para saber cobrar os seus direitos.

“Os deputados me veem todo dia, sabem das minhas dificuldades como de muitas outras pessoas que têm alguma deficiência. E acho que isso também os auxilia para a elaboração das leis. Desde que trabalho lá, já tenho visto muita coisa mudar”, disse. Entre as mudanças, ele lembra que a própria Assembleia já está totalmente adaptada para receber cadeirantes e pessoas com outras deficiências. “Quando não tinha, eu entrava pela garagem, mas agora entro pela porta da frente. Foram construídas duas rampas de acesso que ajudaram muito na minha locomoção e os banheiros também são adaptados”, destacou. A última rampa foi construída na atual legislatura, sob presidência do deputado Ricardo Marcelo (PEN).

Lei estadual esclarece todos os pontos sobre acessibilidade

Para não restar mais dúvidas sobre o que seria a acessibilidade, a Lei nº 7.714/2004, esclareceu todos os pontos básicos das normas e critérios para garanti-la no Estado da Paraíba. A primeira definição e a mais básica de todas diz respeito ao próprio termo ‘acessibilidade’. “Possibilidade e condições de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida”, diz a lei.

Segundo a lei, o planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e demais espaços de uso público devem ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis, obedecendo a ordem de prioridade às pessoas com algum tipo de deficiência. A lei ainda estabeleceu ainda critérios para os sistemas de comunicação e sinalização, como a formação de profissionais intérpretes de escrita Braille e linguagem de sinais.