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Câmara do TCE concede prazo para prefeito apresentar defesa em inspeção especial

A prefeitura municipal de Cruz do Espírito Santo terá 30 dias para apresentar documentos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), que possam eliminar as irregularidades apuradas, no tocante a execução de serviços pavimentação de ruas, ausência de boletins de medição e desvios de recursos federais decorrentes de convênios para contas do FPM. A decisão foi da 1ª Câmara Deliberativa do TCE, em sessão na manhã desta quinta-feira (3). O relator do processo foi o conselheiro Fernando Catão.

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Segundo o relator, o relatório do TCE – resultado de inspeção in loco, refere-se a aspectos técnicos e financeiros envolvidos na execução das obras e serviços de engenharia realizados pela Prefeitura de Cruz de Espirito Santo, durante o exercício de 2014.

A Câmara considerou irregulares os procedimentos apontados em obras públicas no processo de inspeção especial na Prefeitura de Caaporã, referente ao exercício de 2012, destacando a reposição de paralelepípedos, após obras de saneamento básico no município, reforma e ampliação do mercado público e pagamento por serviços ainda não executados. No voto, o relator do processo, conselheiro Fernando Catão, apontou que as despesas não foram comprovadas, restando a imputação ao gestor, João Batista Soares, no montante de R$ 155 mil, mais multa de R$ 3.941,00.

A falta de registros contábeis e ausência de repasses dos recursos da Previdência estão entre as irregularidades que levaram o relator do processo das contas anuais do Fundo de Aposentadoria e Pensão do município de Barra de Santa Rosa, conselheiro Fábio Túlio Nogueira, a votar pela rejeição da prestação de contas, tendo como responsável o sr. José Agripino e Silva Filho. Na mesma relatoria, as contas do Consórcio de Intermunicipal de Saúde do Curimataú e Seridó Paraibano (2010), foram julgadas regulares.

Um pedido de vista do conselheiro Fernando Catão adiou o julgamento das contas do Instituto de Previdência dos Servidores de Remígio (2011), relatado pelo conselheiro Substituto Antônio Gomes Vieira Filho, que entendeu pela regularidade, com multa ao ex-gestor, Antônio Gonçalves de Lima Sobrinho.

A 1ª Câmara Deliberativa do TCE agendou 70 processos na pauta de julgamento e realizou sua 2646ª sessão ordinária, sob a presidência do conselheiro Fábio Túlio Nogueira, com a participação dos conselheiros Fernando Rodrigues Catão e Antônio Gomes Vieira Filho (substituto). Pelo Ministério Público de Contas atuou o subprocurador geral Luciano Andrade de Farias.

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