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O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PSD), defendeu, na manhã desta sexta-feira (7), uma maior margem de parcelamento para que os municípios possam efetuar os pagamentos das dívidas com a Previdência Social, durante Audiência Pública com a Comissão Mista pelo novo Refis, que discute a Medida Provisória 778/2017. Comente no fim da matéria.
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A sugestão de Cartaxo visa beneficiar os pequenos municípios do interior, para que eles possam parcelar suas dívidas em até 240 vezes e permitir que eles voltem a estabelecer parcerias e convênios com o governo Federal para novos investimentos.
A audiência pública aconteceu no Auditório do Centro Cultural Ariano Suassuna, no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) e contou com a presença do relator da Medida Provisória, o senador paraibano Raimundo Lira.
Segundo o senador, a MP permite a possibilidade de reunir todas as dívidas previdenciárias, inclusive as já parceladas, e dividi-las em 200 pagamentos, limitada cada prestação a 1% da Receita Corrente Líquida. Ela dá a condição, a partir do primeiro pagamento, de o município receber a certidão negativa, para poder voltar a assinar convênios com o Governo Federal. Se no final dos 200 meses o prefeito não tiver quitado a conta, ela pode ser dividida novamente por mais 60 meses.
“Diversos municípios do Brasil inteiro estão com dificuldades em relação ao pagamento de suas dívidas previdenciárias. Isso gera o problema da falta do Certificado de Regularização Previdenciária, sem o qual nenhum município consegue estabelecer parcerias e convênios com o Governo Federal, o que causa um prejuízo muito grande”, afirmou o prefeito.
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