CCJ retoma trabalhos com aprova??o de v?rios projetos

Retomando os trabalhos após o período eleitoral, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou importantes matérias. Após desempenhar papel chave na campanha eleitoral, o presidente do colegiado, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), deu prosseguimento a coordenação dos trabalhos da comissão, pautando projetos de contribuição social.

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O projeto que traz inovações à Lei de Drogas (PLC 37/2013) foi aprovado pela CCJ, na última quarta-feira. Uma das mudanças indica um parâmetro mínimo de porte de droga para diferenciar usuário e traficante. Outra permite a importação de remédios à base de canabinoides.

Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o PLC 114/2013 visa incluir campanhas educativas nos planos estaduais e municipais de gestão integrada de resíduos sólidos como condição para acesso a recursos da União destinados para limpeza urbana ou para benefícios por incentivos e financiamentos de bancos federais para esse fim. Essa obrigatoriedade seria incluída na Política Nacional de Resíduos Sólidos. O projeto segue para a Comissão de Meio Ambiente (CMA).

Empresas Juniores

Em decisão terminativa, a comissão aprovou projeto que estabelece regras para criação e funcionamento de empresa júnior. O PLS 437/2012 institui a empresa júnior como entidade sem fins lucrativos, desde que vinculada a uma Universidade e formada por alunos matriculados em cursos de formação. O projeto define, ainda, que os serviços prestados por essas entidades sejam supervisionados por professores.

Juízes e Meio Ambiente

No dia 14 de novembro (sexta-feira), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) será sede do colóquio “Juízes e Meio Ambiente”, visando debates sobre o fortalecimento de instituições judiciais para promover ações de proteção ambiental. O modelo brasileiro de atuação na área será comparado com a rica experiência latino-americana e de outros continentes.

 O presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), vai pronunciar discurso tratando o histórico dessa vertente judicial no Brasil. O pronunciamento do parlamentar deverá ser seguido pelos discursos da ministra Izabella Teixeira (Meio Ambiente) e do embaixador Eduardo dos Santos (Secretário do Ministério das Relações Exteriores). Também são esperados a Diretora da Divisão de Direito Ambiental e Convenções do Pnuma, Elizabeth Mrema, e o Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, João Ricardo Santos.

No Brasil, esse fenômeno tomou impulso com a promulgação da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, em 1981, e, mais decisivamente, após a Constituição Federal de 1988, que dedicou, pela primeira vez, todo um capítulo a essa matéria. Uma das inovações brasileiras em curso – fenômeno que também ocorre no exterior – é a criação de Varas Ambientais especializadas, tanto na Justiça Federal como na Estadual, destaca Vital do Rêgo na carta de apresentação do evento.

 O tema do fortalecimento das instituições judiciais para proteção do meio ambiente será debatido sob a luz de três perspectivas: a brasileira, a latino-americana e a internacional. Para tanto, foram convidados especialistas de todo o mundo para que contribuam para os debates com suas exposições.