Cinema de JP ? autuado por limitar entrada de produtos comprados em outros locais

Os cinemas de João Pessoa foram convidados pelo Procon da Capital para uma reunião nesta terça-feira (24), às 10h, para que expliquem sobre ações referentes à limitação do consumo de alimentos adquiridos fora das dependências do cinema. Foram notificados os estabelecimentos Cinesercla (shopping Tambiá), Cinespaço (Mag Shoping) e autuado o Cinépolis (Shopping Manaíra).

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O secretário Helton Renê explica que desde a semana passada vem recebendo denúncias, através das redes sociais e por telefone, de consumidores que reclamam da proibição de entrar no Cinépolis (já autuado) com alimentos, como diz um cartaz à porta do estabelecimento.

“Estamos autuando o cinema porque, a priori, a prática se configura abusiva por ser considerada venda casada, o que é ilegal, e fere a legislação vigente de defesa do consumidor”. Ele afirma que “por ser um espaço de cultura e lazer, prestando um serviço de entretenimento, os cinemas estão sob a luz da legislação que rege a relação de consumo”.

Foto: Internautas reclamaram nas redes sociais
Créditos: Reprodução/Facebook

O inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que versa sobre as práticas abusivas é bastante claro quanto ao o que se caracteriza como venda casada, que é o que ocorre com o Cinépolis. O texto do inciso I do artigo 39 do CDC diz que “É vedado ao fornecedor de produtos e serviços, dentre outras práticas abusivas: condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.