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Citado como exemplo, TCM do Cear? n?o julga processos desde 2007

Uma matéria publicada pela imprensa cearense vai de encontro às ideias dos defensores da criação do Tribunal de Contas dos Municípios da Paraíba. Conforme informou o Diário do Nordeste, o TCM daquele estado, visitado recentemente por parlamentares paraibanos, de 2007 até os dias atuais, mais de três mil contas de prefeitos não foram julgadas pela Corte.

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A reportagem afirma que de 2007 a 2011 foram autuadas 11.338 contas pelo TCM, das quais 8.333 foram julgadas. Em 2012, entraram 2.829 e apenas 249 passaram por julgamento.

A comitiva de deputados estaduais da Paraíba que esteve no Ceará para presenciar o funcionamento do TCM retornou afirmando que aquele tribunal seria um exemplo.

A publicação cearense ainda diz que outra consequência do não julgamento das contas de gestão é o prejuízo à aplicação da Lei da Ficha Limpa, que visa à moralidade da gestão pública. Se determinado gestor não é condenado, não perde o direito de se candidatar e pode continuar cometendo irregularidades.

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