C?mara deve votar a PEC do Or?amento Impositivo nesta ter

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (10), em sessão extraordinária, a PEC do orçamento impositivo (Proposta de Emenda à Constituição 358/13, do Senado), que obriga a execução das emendas parlamentares ao orçamento da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior.

Leia mais notícias de Política do Portal Correio

Metade deste valor deve, obrigatoriamente, ser destinado a “ações e serviços públicos de saúde”. A proposta foi apontada como uma das prioridades do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, durante sua campanha, e já foi aprovada em 1º turno, em dezembro passado. A aprovação da PEC enfrenta resistência da bancada do PT, que considera o momento econômico inadequado para tornar as emendas obrigatórias.

Biodiversidade

Antes da extraordinária, o Plenário se reunirá às 14 horas em sessão ordinária, para os deputados concluírem a votação do Projeto de Lei 7735/14, que simplifica as regras para pesquisa e exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos e para o uso dos conhecimentos indígenas ou tradicionais sobre eles. Ontem, a Câmara aprovou o texto principal, falta votar os destaques apresentados ao projeto.

Além do projeto da biodiversidade, os parlamentares podem votar hoje as emendas do Senado à proposta que aumenta o tempo máximo ao volante do motorista profissional de 4 horas para 5,5 horas contínuas (PL 4246/12).

Também estão na pauta desta tarde outras sete propostas:

– PL 7699/06, que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência;
– PLP 201/12, que prevê a concessão de aposentadoria após 25 anos de contribuição a garçom e cozinheiro de bar ou restaurante;
– PLP 177/12, que estabelece normas para parcerias e convênios firmados entre órgãos públicos e organizações não governamentais;
– PL 2447/07, que cria a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca;
– PL 7370/14, que amplia a previsão no Código Penal (Decreto-lei 2848/40) para o crime de tráfico de pessoas;
– PL 1594/11, que proíbe a custódia de preso, ainda que provisório, em dependências de prédios das polícias federal e civil; e
– PEC 457/05, que assegura aposentadoria compulsória aos 75 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Atualmente, o limite é de 70 anos.